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Description: Manipulação de dados e notícias falsas põem internet em xeque

A legislação brasileira avançou bastante com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014 ), que prevê punição para a divulgação de notícias falsas.

No Brasil, os crimes cometidos na internet são puníveis de acordo com leis que modificaram o Código Penal. É o caso da Lei 12.737, de 2012, em que invadir dispositivo com o fim de obter, adulterar ou destruir dados é um delito que pode levar a detenção de três meses a um ano e multa.

Em 6 de dezembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, discutiu o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que propõe “a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime” (PLS 169/2017).

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Author: Senado Federal
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